Bom dia pessoal…antes do nosso post diário vamos falar de um assunto que esta causando uma bagunça sobre a efetivação de LGPD ( Lei Geral de Proteção de Dados ) no Brasil.
A Lei nº 13.709/2018 de proteção de dados entraria em vigor 18 meses depois de sancionada em Agosto de 2018 mas em dezembro de 2018, o então Presidente MIchel Temer editou a Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, prevendo a criação da ANPD e alterando o início da vigência da lei para agosto de 2020.
Esse texto havia sido modificado por conta do COVID19 e a não existencia da ANPD ( autoridade que irá regular a Lei ) mas ontem, 26 de agosto de 2020 houve uma reviravolta no tema e o prazo que havia sido novamente prorrogado foi removido voltando ao ponto de estar em vigor em Agosto de 2020.
O QUE VAI ACONTECER?
O Senado Federal aprovou ontem a vigência da LGPD, com o adiamento removido a primeira informação que a ANPPD ( Agência Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados ) tem é que a LGPD entraria em vigor já hoje, 27 de agosto de 2020 com ou sem a sanção do presidente Jair Bolsonaro mas ainda existem algumas informações desencontradas sobre a entrada da Lei em vigor.
O presidente da ANPPD, o Sr. Davis Alves junto com a Dra. Adrianne Lime diretora da ANPPD fizeram um vídeo explicativo sobre os acontecimentos de ontem e o link esta abaixo.
RETOMADA DOS PROJETOS
No meu ponto de vista, o mais importante é que as empresas retomem seus projetos de implementação da LGPD o quanto antes pois isso pode evitar penalizações que possam ocorrer na implementação de Lei.
Sabemos que muitos dos clientes deixaram os projetos “de lado” durante a COVID19 e se isso sendo conhecido pelas autoridades pode ocorrer uma avalanche de penalizações afim de recuperação dos cofres públicos.
“Como sempre venho me posicionando sobre a LGPD, no início de toda Lei e principalmente uma que terá uma agência reguladora que existem cargos, salários e etc existem muitas coisas em evidências e punições exemplares podem ser aplicadas nesse início afim de mostrar “do que a ANPD” é capaz….portanto com esse início rigoroso é importante que todos os projetos sejam retomados para evitar que isso aconteça.“ diz Rodrigo Romão – membro da ANPPD e consultor de projetos de documentos a 11 anos
LEMBRE-SE
Uma enchurrada de processos devem sim acontecer e por isso, esteja preparado!!! mesmo que você seja um terceiro, caso os dados passem por voce, você é sim co-responsável por esse dado e terá sim responsabilidade sobre ele.
Caso tenha dúvidas sobre a LGPD acesse ANPPD.org ou entre em contato com um consultor membro da ANPPD para apoio.
Fiquem ligados nas redes sociais da ANPPD que em breve traremos mais novidades!!!
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fonte: ANPPD | wikipedia | youtube
